Foi publicado em 07/12/2021 o Decreto nº 10.886, que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI, que tem como objetivo alcançar um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI) “efetivo e equilibrado, que seja amplamente conhecido, utilizado e observado, que incentive a criatividade, os investimentos em inovação e o acesso ao conhecimento, com vistas ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social”. Dentre as diretrizes estabelecidas pelo artigo 2º da ENPI, destaca-se a garantia da segurança jurídica, transparência e previsibilidade, bem como o respeito aos compromissos internacionais.
Além dos seus 5 artigos, o Decreto conta com um anexo, no qual são listados nove desafios nacionais a serem enfrentados em relação à pouca efetividade dos sistemas de Propriedade Intelectual (PI) em território nacional, tais como carência de especialização em PI no judiciário e necessidade de modernização dos marcos legais de PI. Assim, visando sanar tais pontos fracos, foram listados sete eixos estratégicos que a estratégia nacional (ENPI) atuará como linha de ação. Ainda, o referido anexo estipula prazo de vigência, metas e indicadores da estratégia.
Este é um trabalho desenvolvido pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI, formado por 11 Ministérios, que visa coordenar as ações do Governo Federal no tema de propriedade intelectual. Para mais detalhes e integralidade do Decreto, acesse o link abaixo.
