A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo relevante na consolidação de seu papel na governança digital ao abrir uma Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade sobre a implementação das novas regras aplicáveis às plataformas digitais. A iniciativa decorre das competências atribuídas à Agência pelos Decretos nº 12.975/2026, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, e nº 12.976/2026, que estabelece diretrizes para a proteção das mulheres no ambiente digital. As contribuições poderão ser enviadas até 17 de agosto de 2026.

A iniciativa representa uma mudança significativa no cenário regulatório brasileiro. Além de sua tradicional atuação em proteção de dados pessoais, a ANPD passa a exercer um papel central na fiscalização sistêmica de plataformas digitais. O foco recai sobre o dever de cuidado, a mitigação de riscos sistêmicos, a transparência e a responsabilização das plataformas por falhas na indisponibilização de conteúdos ilícitos, exigindo postura proativa dos provedores, embora a remoção de conteúdos isolados permaneça sujeita a ordem judicial ou notificação extrajudicial, conforme o caso.

A nova agenda regulatória reforça a integração entre diferentes marcos legais, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), evidenciando uma abordagem coordenada para a governança do ambiente digital. Entre os temas que deverão orientar futuras regulamentações estão os critérios de proporcionalidade regulatória, os mecanismos de supervisão, a gestão de riscos, a prestação de contas e a diferenciação de obrigações conforme o porte e o perfil de risco das plataformas.

Para empresas de tecnologia, plataformas digitais e demais provedores de aplicações, este é um momento estratégico. Participar da Tomada de Subsídios permite não apenas antecipar tendências regulatórias, mas também contribuir para a construção de um modelo de compliance alinhado às realidades tecnológicas e às melhores práticas internacionais.

A equipe de Proteção de Dados e Direito Digital do Di Blasi, Parente & Associados acompanha de perto os desdobramentos dessa iniciativa e permanece à disposição para apoiar organizações na avaliação dos impactos regulatórios, na elaboração de contribuições à Tomada de Subsídios e na adequação de programas de governança e compliance às novas exigências regulatórias.

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