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STF reconhece a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de franquia postal
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STF reconhece a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de franquia postal
10 de outubro de 2023
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INPI divulga plano estratégico para 2023-2026 que pretende simplificar processos e impactar custos
30 de março de 2023
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ANPD divulga a primeira lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos
28 de março de 2023
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16 de março de 2023
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3 de março de 2023
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2 de março de 2023
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23 de fevereiro de 2023
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15 de fevereiro de 2023
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A Emenda Regimental n.º 58/2022 como mecanismo de dinamização do andamento processual no STF
27 de janeiro de 2023
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23 de janeiro de 2023
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