A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira lista com a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios, instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), que aguardam conclusão e eventual aplicação de sanção administrativa pela ANPD.

A publicação da lista está em linha com o propósito de demonstrar uma transparência ativa com relação aos processos administrativos fiscalizatórios e sancionatórios que estão em trâmite. Nesse sentido, a divulgação dos respectivos dados  e  informações referentes aos processos em curso não se confunde, em nenhum momento, com a aplicação da sanção de publicização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma vez que o processo ainda não foi concluído e está aguardando uma decisão final.

A instauração dos processos administrativos sancionatórios pela ANPD tem como objetivo investigar a suposta existência de determinadas condutas do agente de tratamento de dados pessoais, que, uma vez comprovadas, violariam a LGPD e/ou regulamentos publicados pela Autoridade.

A divulgação da lista dos processos apresentou, dentre outras informações, os principais motivos que levaram a ANPD a promover a instauração dos processos sancionatórios em face dos agentes de tratamento. Assim, a Autoridade fundamentou sua análise na suposta ausência de requisitos de conformidade da LGPD, tais como:

•  Encarregado de dados pessoais (DPO);
•  Comunicação de incidente de segurança à ANPD e/ou aos titulares;
•  Comprovação de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais;
•  Registro de operações que envolvam o tratamento de dados pessoais (ROPA);
•  Envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados quando solicitado pela ANPD;
•  Medidas de segurança para o adequado tratamento de dados pessoais; e
•  Atendimento às requisições e/ou determinações da ANPD.

Em breve será criada uma página no endereço eletrônico da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão. 

Ressaltamos que a lista de processos sancionatórios é apenas o início da atuação da ANPD com fundamento no novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que foi publicado pela ANPD no final de fevereiro de 2023.

O escritório Di Blasi Parente & Associados está à disposição para auxiliar os agentes de tratamento na revisão ou na própria implementação de seus Programas de Governança em Privacidade.

Para conferir as empresas listadas pela ANPD, clique aqui. link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios.