Foi publicado o decreto que promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, consolidando a adesão brasileira a um dos principais instrumentos internacionais voltados à proteção de invenções biotecnológicas.

Na prática, o tratado simplifica os procedimentos relacionados ao depósito de micro-organismos utilizados em pedidos de patente, permitindo que um único depósito realizado em uma autoridade internacional reconhecida produza efeitos em todos os países signatários. Isso reduz custos, aumenta a segurança jurídica e aproxima o Brasil das melhores práticas globais em inovação.

A medida tende a beneficiar setores estratégicos como biotecnologia, farmacêutico, saúde, agricultura e pesquisa científica, fortalecendo a competitividade brasileira e incentivando investimentos em pesquisa e desenvolvimento.