Foi publicado hoje (03), no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.627/2023, com a promulgação do Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, de 2 de julho de 1999. Em fevereiro o Brasil ratificou a adesão ao Ato, que visa substituir a internacionalização de registros de desenhos industriais a partir da requisição da prioridade unionista ou período de graça em cada país onde se deseja a sua proteção.
Com a adesão, o Brasil se torna o segundo país latino-americano, junto ao México, e o 79º membro a aderir à Convenção. Outros países americanos no acordo são Belize, Jamaica, São Tomé e Príncipe, Suriname, Canadá e Estados Unidos. O processo de adesão ao Sistema iniciou em setembro passado, quando a Câmara dos Deputados aprovou a adesão do país por meio do Decreto Legislativo nº 274/22.
Os pedidos de registro devem ter o nome do criador, não podem ser apresentados por meio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil (INPI) – o pedido internacional será administrado pela OMPI – e podem incluir até 20 variantes do modelo projetado. Assim como os demais sistemas internacionais de proteção de direitos de propriedade intelectual administrados pela OMPI, i.e. Tratado de Cooperação em Patentes e Sistema de Madri para Marcas, o Acordo de Haia beneficia os titulares de Desenhos Industriais que buscam a proteção da sua criação em mercados internacionais.
Com isso em vista, a partir da promulgação do Acordo, os titulares de desenhos industriais brasileiros poderão buscar a proteção internacional dos seus desenhos em 96 outros países depositando apenas um único pedido, ao invés de depositar pedidos individuais em cada um dos países onde se busca a proteção. Da mesma foram, residentes dos outros 96 países poderão buscar a proteção de seus Desenhos Industriais no Brasil através do Sistema da Haia.
Com a aplicabilidade do Acordo no Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passou a receber pedidos de Desenhos Industriais via Sistema de Haia a partir de 1º de agosto de 2023.
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