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Destaques da Semana – 31 Maio 2012

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O SuperCade: Começa a valer o novo sistema de defesa da concorrência

A Lei 12.529/2011, que cria o novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e altera a estrutura e a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entra em vigor nesta terça-feira (29/5). Na mesma data está marcada a primeira reunião administrativa do Cade para definir como regulamentar os vácuos deixados pelo texto original da lei.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-29/comeca-valer-sistema-brasileiro-defesa-concorrencia

Marco Civil da Internet deixa de lado temas importantes

Começará uma série de seminários e audiências públicas para debater o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que trata do Marco Civil da Internet. Este Projeto de Lei, que foi posto em votação em agosto de 2011, trata essencialmente dos direitos e deveres de quem utiliza a web, assim como a responsabilidade dos provedores quanto ao que é exposto na internet.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-26/sara-rodrigues-marco-civil-internet-deixa-lado-temas-importantes

 

 

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