ES: administrador de site é condenado por violação de direitos autorais
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu na Justiça (o número da ação para consulta no site da Justiça Federal é 0006817-03.2012.4.02.5001) a condenação do administrador dos sites cdportatil.com e baixarcdmp3gratis.org, Rodrigo Reis da Silva Ramos, por violação de direitos autorais. Nos sites, Rodrigo disponibilizava links para o download de álbuns musicais completos, sem autorização dos artistas. Além disso, obtinha lucro com a atividade, por meio de anúncios publicitários nas páginas. Ele foi condenado a dois anos de prisão, mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pelo pagamento de multa no valor de cinco salários mínimos.
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Motorola registra marca Moto G para futuro dispositivo
Phablet, Google Glass e até relógio são cogitados para dispositivo misterioso registrado pela Motorola
por Georg Goersch – Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013
A Motorola mal lançou o Moto X e já tem um novo produto registrado com nomenclatura semelhante. A companhia que hoje pertence à Google deu entrada no escritório de marcas e patentes dos EUA, o United States Patent and Trademark Office (USTPO), no nome de um dispositivo chamado de Moto G.
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Corte de contestação de patentes atrai gigantes nos EUA
Por João Ozorio de Melo
O Conselho de Julgamento e de Recursos de Patentes (PTAB – Patent Trial and Appeal Board) dos EUA é uma “corte” — assim, entre aspas — sui generis. Seus juízes julgam, em primeiro e segundo grau, apenas processos movidos por empresas que contestam patentes concedidas a concorrentes. Não julga, como é o caso dos tribunais tradicionais, violações a patentes concedidas.
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http://www.conjur.com.br/2013-out-23/rapida-corte-contestacao-patentes-atrai-gigantes-eua
Acordo fechado
Lauro Jardim – Radar on-line
com Gabriel Mascarenhas e Thiago Prado
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
A Globo e o Ecad finalmente fecharam um acordo e vão pôr fim a uma batalha judicial que corre no STJ desde 2008.
O Ecad queria 2,5% do faturamento bruto da emissora pela utilização de obras musicais na programação. A Globo nunca aceitou a proposta.
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Projeto envolvendo semente polêmica divide o Congresso
Brasil Econômico – 22/10/2013
A CCJ decide hoje se acata proposta de liberação da “terminator”, que sofre forte oposição dos ambientalistas
Mariana Mainenti
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que se reúne hoje à tarde, tem nas mãos a tarefa de decidir sobre um tema determinante ao futuro da biogenética, da biossegurança e da segurança alimentar do país. Os deputados que integram a CCJ terão de optar entre a liberação ou manutenção da proibição no país da pesquisa com sementes estéreis, que geram forte preocupação nos ambientalistas e agricultores familiares.
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https://www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/?page=&cod=926845
A palavra final é do STF
Por Eduardo Ribeiro Toledo em 22/10/2013 na edição 769
A norma contida no artigo 20 do Código Civil estipula uma necessária autorização do próprio interessado ou, como ocorre usualmente, dos detentores dos direitos autorais – herdeiros, em sua maioria – para que se possa publicar obra biográfica de pessoas públicas. Após inúmeros litígios, o assunto irá receber a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) requer nova interpretação para o artigo citado. A atriz Paula Lavigne, ao coordenar a entidade “Procure Saber” – além de reunir artistas de renome – posiciona-se contrária à ação. O que estaria em disputa aqui?
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http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed769_a_palavra_final_e_do_stf
Ives Gandra da Silva Martins: O direito e a liberdade do intérprete
Causou-me um misto de perplexidade e bom humor que uma longa entrevista concedida à brilhante jornalista Mônica Bergamo fosse quase que inteiramente ignorada e que apenas dois parágrafos dela causassem desproporcional impacto.
Tive mesmo a impressão de que –para muitos– aqueles dois parágrafos estariam a concentrar não só tudo o que escrevi na vida, mas toda a minha concepção jurídica da ordem social.
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Patente da discagem direta a cobrar volta a valer
terça-feira, 22/10/2013
A 3ª turma do STJ manteve decisão que anulou o cancelamento da patente do sistema de discagem direta a cobrar. Inventado por um funcionário da Telesc Telecomunicações de Santa Catarina no final dos anos 70, o sistema é o que até hoje permite o pagamento de ligações pelo recebedor da chamada, de forma automática e sem interferência de telefonista.
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