Termo de verificação do Ecad não é prova de execução de músicas
Os termos de verificação de utilização de obras musicais emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não são prova de efetiva execução de músicas em estabelecimentos comerciais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a cobrança de direitos autorais que venceram após sentença que condenou um mercado do interior paulista.
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Ecad não pode cobrar direito autoral de festa junina de escola, diz STJ
Por considerar que as festas juninas organizadas em escolas têm caráter didático, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou indevida a cobrança de direitos autorais pelas músicas executadas nesses festejos. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na última sessão de julgamentos do primeiro semestre, nessa quarta-feira (22/6).
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Led Zeppelin não roubou trecho de ‘Stairway to Heaven’, diz júri sobre violação
Decisão foi uma vitória para o Led Zepellin, um dos grupos de rock de maior sucesso. Após julgamento na Corte Distrital de Los Angeles, violação de direitos autorais da canção mais famosa da banda foi descartada
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Maranhão deve R$ 10 milhões em direitos autorais ao Ecad
O Maranhão acumula uma dívida de mais de 10 milhões de reais com o Ecad – o Escritório de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Segundo o ECAD, desde 2010, o governo do estado não paga os direitos pelas músicas tocadas nos principais eventos das cidades maranhenses como as festas juninas e os shows de Carnaval e Réveillon.
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Revista Playboy indenizará mulher por publicar foto de sua bunda
O direito de imagem pode ser ofendido com a simples divulgação não autorizada do material, sem necessidade de comprovar se houve violação à honra ou à intimidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Playboy a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma mulher que teve uma foto de sua bunda publicada na revista. Na fotografia, tirada em 2000, a autora da ação aparece vestindo um biquíni e tomando sol na praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
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Brics procuram consenso na Rússia sobre propriedade intelectual
Os chefes das entidades de propriedade intelectual dos países que formam o bloco econômico Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – se encontraram na terça-feira (22) no centro de inovação Skolkovo, na capital da Rússia, Moscou para discutir o estado atual e a base para cooperação relativamente à propriedade intelectual.
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Lei de Propriedade Industrial precisa ser atualizada para ampliar proteção ao conhecimento
Especialistas acreditam que marco regulatório deve estimular e não dificultar desenvolvimento de novos produtos
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Patentes são a nova arma chinesa para combater Apple e Samsung
Os fabricantes de smartphones da China estão cada vez mais usando patentes como munição para atacar as rivais Apple Inc. e Samsung Electronics Co.
Gigantes chineses de tecnologia como Huawei Technologies, ZTE Corp. e Lenovo GroupLtd. estão adquirindo patentes através de acordos de licenciamento, aquisições e investimentos vultosos em pesquisa e desenvolvimento — medidas que podem sinalizar mais desafios jurídicos pela frente para a Apple e a Samsung, e não só na China.
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Australiano “fundador da bitcoin” constrói império de patentes silenciosamente
Desde fevereiro, Wright apresentou mais de 50 inscrições na Grã-Bretanha através da EITC Holdings, empresa registrada em Antígua que uma fonte próxima à companhia confirmou estar conectada a Wright, mostraram registros do governo
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STJ julga direitos autorais de Millôr Fernandes em acervo digital da Veja
Processo foi incluído na pauta da 3ª turma. O relator do caso é o ministro João Otávio de Noronha.
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Advogado do Led Zeppelin pede que juiz encerre processo por ‘Stairway to Heaven’
Defesa de Page e Plant alega que acusação não conseguiu provar denúncia de plágio
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Jack White, Beck e Lady Gaga assinam petição contra YouTube
Dezenas de músicos e gravadoras têm defendido uma reforma na DMCA (Digital Millennium Copyright Act), a lei de direitos autorais dos Estados Unidos. Atualmente, a lei permite que sites como o YouTube sediar qualquer música e vídeo postado por usuários, desde que se cumpra os pedidos dos artistas para remover o material, caso haja o pedido.
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Defensor de flexibilização do direito autoral permanecerá na Cultura
Marcelo Calero decidiu manter o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza.
A diretoria de Souza é a que cuida da política de direitos autorais e, até agora, pelo menos, Souza é afinadíssimo com a flexibilização da propriedade intelectual.
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