Cade profere primeira decisão sobre patentes essenciais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proferiu sua primeira decisão sobre patentes essenciais. No caso, permitiu que a Ericsson use medidas judiciais para impedir o uso de sua patente relacionada à tecnologia 3G de telefonia sem o pagamento de royalties.
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Teoria da cegueira deliberada e o crime de receptação
Destaque-se, de princípio, que esta teoria teve sua origem na Suprema Corte dos Estados Unidos, no chamado casoIn re Aimster Copyright Litigation, que envolvia uma disputa sobre violação de direitos autorais. Nessa decisão, a Corte firmou o entendimento no sentido de que o acusado não poderia alegar em sua defesa que não tinha conhecimento sobre a violação dos direitos autorais nos arquivos disponibilizados por ele, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão:
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“Direito ao esquecimento” esquece o quê: privacidade ou liberdade de expressão?
Uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na semana passada — que reconheceu o “direito ao esquecimento” no caso de um cidadão espanhol — provocou uma onda de debates e uma divisão entre Europa e Estados Unidos.
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Google vai dar patentes de graça a startups para evitarem “abusadores”
Existem entidades, chamadas de trolls de patentes, que tentam ganhar dinheiro com o registo de patentes, mesmo que não desenvolvam nenhum produto. É justamente este grupo de “abusadores” que a Google quer combater.
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Justiça obriga sertanejo a pagar indenização milionária a ex-empresário
Na última terça-feira, no Fórum de Curitiba (PR), o empresário Paulo Pissoloto, de 47 anos, venceu uma disputa judicial contra o sertanejo Sorocaba. O processo, que corria desde 2010 na 10ª Vara Cível de Londrina, foi julgado a favor de Paulo na 6ª Câmara Cível de Curitiba. A sentença foi dada pelo desembargador Cleiton de Albuquerque Maranhão. Em 2007, Paulo descobriu o sertanejo, quando ele tocava em um bar chamado Toca do Cateto, em Londrina, no Paraná, e ganhava apenas R$ 250 de cachê.
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Taxistas fazem carreata contra o Uber
Centenas de taxistas fazem carreata contra o aplicativo Uber, partindo de vários locais do Rio, como Realengo, Gávea, Barra da Tijuca e Irajá, rumo ao Monumento aos Pracinhas, no Aterro do Flamengo, ponto de encontro para uma carreata que vai até a Prefeitura, na Cidade Nova.
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Inter é condenado a pagar indenização a Adriano Gabiru
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT) determinou nesta quinta-feira que o Inter pague a Adriano Gabiru R$ 50 mil por uso indevido da imagem do ex-jogador, que marcou o gol do título do Mundial diante do Barcelona em 2006,
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Os pais podem publicar fotos dos filhos no Facebook? Os especialistas respondem
O Código Civil determina: «o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela». Será esta frase suficiente para inibir os pais de publicarem fotos dos filhos nas redes sociais?
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Facebook x FaceGlória
Em notificação extrajudicial, Facebook solicita mudança de nome
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Anvisa suspende publicidade irregular de 21 produtos detox
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (20) a suspensão da publicidade que atribua alegações irregulares de propriedades funcionais ou de saúde de cinco produtos identificados como detox da marca Nutrigold.
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Patente de medicamento de tratamento da AIDS é nula
O juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da 25ª vara Federal do RJ, julgou procedente pedido da Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. para declarar a nulidade de patente que cobre formulação para o medicamento ritonavir, uma das drogas que compõe o coquetel antiaids. A ação foi conduzida pelo escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.
Saiba mais em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,
Xiaomi fortalecerá patentes antes de entrar no mercado dos EUA
A fabricante chinesa de smartphones número dois da China demonstra um movimento de fortalecimento de suas patentes, antes de entrar no mercado norte-americano, segundo informações apuradas na última semana pelas agências de notícias Bloomberg e Reuters.
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ESSA FERRAMENTA SERÁ A REVOLUÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA ELETRÔNICA
Com o propósito de tornar mais justo o pagamento para os autores de músicas, a ferramenta permite colher informações das faixas ou de sets inteiros executadas pelos DJs nos clubs. As informações colhidas, bem como o nome da música, o horário e a data da reprodução e o nome do autor são disponibilizadas no site e no aplicativo do Kuvo, onde qualquer pessoa pode ter acesso, bem como pode ser direcionada instantaneamente à loja online para fazer download da faixa encontrada.
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Decisões têm desenvolvido doutrina sobre deslealdade entre não concorrentes
Os investimentos contra os bens que integram o patrimônio material de uma pessoa jurídica são facilmente perceptíveis, sendo tal ato repreendido e prevenido por meio de uma série de leis, das mais diversas naturezas.
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Facebook deve responder por pedidos de remoção de conteúdo ao WhatsApp
Empresa deve excluir perfil e fotos íntimas de uma adolescente que enviou as imagens aos amigos e que foram vazadas.
Saiba mais em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223753,910
Tribunal impede pais de publicar fotos da filha no Facebook
A ordem já tinha sido dada pelo Tribunal de Setúbal, mas a mãe da criança de 12 anos interpôs recurso e agora é o Tribunal da Relação de Évora que proíbe a publicação de fotografias nas redes sociais.
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