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Destaques da Semana – 20 dez. 2013

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Lei 12.894 de 17.12.2013

Lei 12.894, que alterou a lei 10.446/2002 para estabelecer a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

Saiba mais em:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12894.htm

Justiça mantém decisão que dá a João Gilberto posse de másters

Músico disputa com gravadora os direitos autorais sobre os LPs ‘Chega de saudade’, ‘O amor, o sorriso e a flor’ e ‘João Gilberto’

Advogado da EMI afirma que pai da bossa nova só detém o direito à posse física das obras, e que não pode comercializá-las. Compositor já contratou uma equipe para regravar os clássicos, diz coluna.

Saiba mais em:

http://oglobo.globo.com/cultura/justica-mantem-decisao-que-da-joao-gilberto-posse-de-masters-11112021#ixzz2o1fBBwEA

Revista jurídica da OAB/MS obtém registro da marca

Quinta, 19 de Dezembro de 2013

Fonte: Lúcio Borges com assessoria

A revista jurídica Direito em Foco, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve o registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). “É um feito inédito na OAB/MS”, destaca o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Saiba mais em:

http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=105935

USP vai sediar centro multidisciplinar de tecnologia

Espaço voltado ao desenvolvimento de pesquisas de impacto é convênio com a Microsoft

Com o objetivo de produzir pesquisas científicas sobre assuntos relacionados ao mundo dinâmico da tecnologia, a Microsoft e a USP (Universidade de São Paulo) firmaram um acordo de cooperação que prevê a criação de um centro de estudos voltado a analisar os impactos tecnológicos no mundo contemporâneo. Intitulado Centro de Estudos de Tecnologia e Sociedade, o espaço terá um caráter multidisciplinar ao propor a participação de pesquisadores da universidade oriundos de várias áreas de conhecimento: do direito à economia, passando pela tecnologia da informação e ciências da computação.

Saiba mais em:

http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2013/12/19/usp-vai-sediar-centro-multidisciplinar-de-tecnologia/

Transferência de tecnologia determinou escolha, diz Amorim

Equipamentos fundamentais, com turbinas, no entanto, permanecerão com patente norte-americana

18 de dezembro de 2013

Eduardo Rodrigues e Tânia Monteiro – O Estado de S. Paulo

Brasília – Um dos fatores que levaram o Brasil a escolher o caça sueco Gripen, da Saab, foi o fato da propriedade intelectual sobre os equipamentos se tornar brasileira após o desenvolvimento da aeronave em parceria com a Embraer, afirmou o ministro da Defesa, Celso Amorim. “Isso não ocorre normalmente. Muitas vezes, se transfere a tecnologia mas as patentes continuam no país de origem”, afirmou.

Saiba mais em:

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,transferencia-de-tecnologia-determinou-escolha-diz-amorim,1110196,0.htm

18/12/2013

DECISÃO

Coca-Cola deve indenizar CBF por uso indevido de imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010.

Saiba mais em:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112754

Fux convoca audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais

17/12/2013

Da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia de 17 de março de 2014 audiência pública para discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.

Saiba mais em:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-17/fux-convoca-audiencia-publica-para-discutir-lei-dos-direitos-autorais

Publicada resolução das diretrizes de exames de pedidos de patentes

Publicado por: CGCOM

Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013

Já está disponível no portal do INPI a Resolução nº 124/2013 acerca das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes. Clique aqui para ler as diretrizes.

Saiba mais em:

http://www.inpi.gov.br

Direitos autorais agora podem ser protegidos via Internet

SEG, 16 DE DEZEMBRO DE 2013

O mercado brasileiro acaba de ganhar o primeiro site de serviço independente de registro e comprovação de direito autoral via Internet. O serviço gera uma prova de anterioridade acreditação jurídica para um arquivo eletrônico do usuário, protegendo-o contra qualquer forma de plágio, adulteração ou uso ilegal de suas criações. O sistema é batizado de Avctoris (notação extraída do Latim, onde o V representa o som de U em Auctoris).

Saiba mais em:

http://investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/tempo-real/direitos-autorais-agora-podem-ser-protegidos-via-internet.html

ONG diz que licenciamento compulsório de remédios para aids baixa custos do tratamento

15/12/2013

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro- O governo brasileiro poderia economizar um montante expressivo na compra de medicamentos para a aids. A avaliação é do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), que reúne 13 entidades e há dez anos acompanha o tema. O aumento de custos de medicamentos protegidos por patentes é um problema para o financiamento de ações de combate a aids, argumenta o grupo, que defende medidas como o licenciamento compulsório.

Saiba mais em:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-15/ong-diz-que-licenciamento-compulsorio-de-remedios-para-aids-baixa-custos-do-tratamento

Diante de um divisor de águas, Monte Belo recebe Indicação Geográfica

Publicado por: CGCOM

Última atualização em Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013

Monte Belo do Sul (RS) já é a maior produtora de uvas vitis viníferas per capita da América Latina (são 16 toneladas anuais por habitante). Agora, a meta é ser reconhecida também como produtora de vinhos finos, que usam o tipo de uva citado. Para isso, a aposta está na Indicação de Procedência (IP), uma espécie da Indicação Geográfica (IG), entregue pelo INPI nesta sexta-feira, dia 13 de dezembro. Não é à toa que o presidente da Associação de Vitivinicultores de Monte Belo do Sul (Aprobelo), Antoninho Calza, considerou o momento como um divisor de águas.

Saiba mais em:

http://www.inpi.gov.br

Gravadora lança raridades dos Beatles para contornar lei do direito autoral na União Europeia

Capitol também relança versões americanas dos discos da banda nos EUA

O GLOBO, COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

RIO — Uma série de gravações inéditas do início da carreira dos Beatles será lançada semana que vem no Reino Unido. Mas o que deveria ser motivo de comemoração para os fãs do Quarteto de Liverpool, na verdade é uma manobra para evitar que o material caia em domínio público, segundo o jornal inglês Independent.

Saiba mais em:

http://oglobo.globo.com/cultura/gravadora-lanca-raridades-dos-beatles-para-contornar-lei-do-direito-autoral-na-uniao-europeia-11059261#ixzz2nNgVC55T

 

 

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