Destaques da Semana – 20 dez. 2013
Lei 12.894 de 17.12.2013 Lei 12.894, que alterou a lei 10.446/2002 para estabelecer a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. Saiba mais em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12894.htm Justiça mantém decisão que dá a João Gilberto posse de […]