Durante o Diálogo entre Partes Interessadas, realizado em 18 de novembro de 2026, o INPI apresentou as alternativas regulatórias em estudo para implementar o registro de jogos eletrônicos, nova competência atribuída ao Instituto pelo Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) apresentou, durante o evento Diálogo entre Partes Interessadas, realizado em 18 de novembro de 2026, os principais desafios e alternativas regulatórias relacionados à implementação do registro de jogos eletrônicos no Brasil.
A iniciativa decorre da publicação da Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos), que alterou o artigo 2º da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), incluindo o inciso VI, que prevê expressamente a “concessão de registro para jogos eletrônicos” como instrumento de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.
Embora a competência já esteja prevista em lei, o procedimento administrativo e os critérios aplicáveis ao registro ainda dependem de regulamentação específica pelo INPI.
Alternativas regulatórias em avaliação
Durante a apresentação, o Instituto destacou quatro possíveis modelos para a implementação do registro de jogos eletrônicos:
- Diretrizes específicas: adequação dos mecanismos de proteção atualmente existentes, sem a criação de novos direitos ou procedimentos autônomos.
- Certificado guarda-chuva: criação de um mecanismo administrativo que permita reunir diferentes ativos de propriedade intelectual relacionados a um jogo eletrônico sob uma referência única.
- Registro sui generis constitutivo: estabelecimento de um regime específico no qual o direito nasce a partir da concessão administrativa pelo INPI, mediante análise formal e exame técnico de mérito, incluindo critérios de novidade e originalidade.
- Registro sui generis declaratório: criação de um regime específico no qual o direito decorre da própria criação do jogo eletrônico, cabendo ao INPI realizar um exame predominantemente formal para fins de registro.
Entre as alternativas apresentadas, o modelo constitutivo foi destacado por oferecer maior segurança jurídica após a concessão, embora também implique maior complexidade administrativa, custos operacionais e tempo de tramitação, especialmente em razão da necessidade de exame técnico.
Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026
Para subsidiar a definição do modelo regulatório, o INPI publicou, em 9 de novembro de 2026, a Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026, destinada a receber contribuições da sociedade, da academia, do setor produtivo e de demais interessados.
A consulta busca reunir informações que orientarão a futura Análise de Impacto Regulatório (AIR), especialmente em relação a quatro questões centrais:
- Desafios tecnológicos: avaliar se os mecanismos atuais de proteção são suficientes para atender às particularidades da indústria de jogos eletrônicos.
- Integração de ativos: verificar a conveniência de um modelo de registro que reúna diferentes ativos de propriedade intelectual relacionados a um mesmo jogo.
- Profundidade do exame: compreender a disposição do setor em relação aos custos e prazos associados a um eventual exame técnico de mérito.
- Confidencialidade e proteção de dados: identificar mecanismos que conciliem a necessidade de comprovação dos requisitos de registro com a preservação de segredos industriais e informações comercialmente sensíveis.
As contribuições recebidas serão utilizadas pelo INPI para avaliar os impactos, custos, benefícios e a viabilidade das diferentes alternativas regulatórias, incluindo seu alinhamento com práticas internacionais.
Prazo para participação
A Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026 permanecerá aberta até 8 de janeiro de 2027, com o recebimento de manifestações exclusivamente por meio do formulário disponibilizado na plataforma Brasil Participativo.
A iniciativa representa uma etapa importante para a estruturação do futuro sistema de registro de jogos eletrônicos no Brasil, oferecendo aos interessados a oportunidade de contribuir diretamente para a definição dos procedimentos e critérios que serão adotados pelo INPI.