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Destaques da Semana – 17 ago 2012

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Indústria tabagista perde disputa contra lei antifumo na Austrália
15 de agosto de 2012

Sydney (Austrália) As multinacionais do tabaco perderam nesta quarta-feira a disputa com o governo da Austrália após a Justiça do país rejeitar o recurso apresentado contra a lei de padronização dos maços de cigarro, os quais não terão mais os nomes das marcas estampados. 

Saiba mais em: http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI6080417-EI17616,00-Industria+tabagista+perde+disputa+contra+lei+antifumo+na+Australia.html

Quem poderá utilizar as marcas da Copa Do Mundo 2014? 

14/08/2012 

Advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial, Dra. Maria Isabel Montañes, explica que marcas são protegidas por direitos autorais e não pode ser utilizada sem autorização. 

Saiba mais em: http://www.revistafator.com.br/ver_noticia.php?not=213441

STF altera jurisprudência e passa a aceitar os recursos prematuros

Mais uma mudança na jurisprudência do STF. Em boa hora, sua 1ª Turma – em recurso de que foi relator o ministro Luiz Fux – derrubou a linha de precedentes consolidados da própria corte e passa a admitir os chamados recursos prematuros.

Saiba mais em: http://www.espacovital.com.br/noticia-27972-stf-altera-jurisprudencia-e-passa-aceitar-os-recursos-prematuros

Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida

A colidência – semelhança ou igualdade de marcas de empresas diferentes – não ocorre se os produtos são distintos e diferentes as clientelas, ainda que pertençam ao mesmo segmento de mercado. A conclusão foi alcançada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir que a empresa norte-americana Miller Brewing Company, produtora da cerveja Miller, poderá continuar utilizando sua marca no país. O recurso julgado foi interposto pela Indústria Muller de Bebidas Ltda., fabricante das aguardentes Miler e Muller Franco.

Saiba mais em:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106618

 

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