Ecad não pode cobrar multa prevista só em seu regulamento, e não em lei
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a autuação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização dos detentores dos direitos autorais das obras.
Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-07/ecad-n
Não há mais censura prévia de biografias, mas discussão sobre o tema não acabou
Com tantos direitos fundamentais existentes, listados ou não expressamente em normas legais, é razoável a discussão sobre o que deve prevalecer. Quando os conflitos das normas são entre textos de hierarquia diferentes, como, por exemplo, entre a Constituição e uma lei, a possível solução é menos complexa. Mas quando se inserem questões formalmente da mesma relevância, a análise será muito mais complicada e, muitas vezes, de solução imprevisível.
Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-04/nao-censur
UE discute direitos autorais sobre fotos de locais públicos
Imagens do Portão de Brandemburgo, da Torre Eiffel ou da Sagrada Família podem ter sua reprodução restringida. Proposta de alterar diretriz de direitos autorais é tema de votação no Parlamento Europeu e alvo de críticas.
Todos os dias, milhões de turistas tiram fotos diante de monumentos europeus, como a Torre Eiffel, a London Eye ou a basílica da Sagrada Família e publicam as imagens em diversas plataformas. Tal liberdade de fotografar prédios e obras de arte públicas e usar as fotos sem restrições é tema de discussão no Parlamento Europeu nesta quinta-feira (09/07).
Saiba mais em: http://www.opovo.com.br/app/maisnoticias/mundo/dw/2
Grupo hacker aposta em roubo de propriedade intelectual
Os hackers geralmente invadem sistemas das empresas para obter dados sigilosos e vendê-los no mercado negro. Porém, um relatório da Symantec revela que um grupo criminoso estaria apostando em um novo filão: roubo de propriedade intelectual com intenção de vender informações a concorrentes e até países.
Saiba mais em: http://olhardigital.uol.com.br/noticia/
Marco Civil: As linhas gerais do marco civil no Brasil
A ideia primordial do texto é demonstra os aspectos fundamentais da Lei n. 12.965/014 de forma apresentar como fica responsabilidade civil dos internautas com a entrada em vigor da nova lei.
Sumário: Introdução. 1. Conceitos básicos. 2. Dever do administrador. 3. Princípios do marco civil. 4. Fundamentos do marco civil. 5. Algumas obrigações dos internautas.6. Responsabilidade Civil. Referências.
Saiba mais em: http://www.ambito-juridico.com.br/site
A polêmica em torno do “facebook evangélico”
Faceglória é uma rede social para evangélicos inspirada no Facebook, O site trocou o botão “curtir” pelo “amém” e já se tornou uma febre na internet. O Facebook possui 1,44 bilhão de usuários, que enviam 45 bilhões de mensagens por mês e veem 4 bilhões de vídeos por dia. O Faceglória, por sua vez, possui números bem mais modestos. Mas segundo o proprietário, a nova rede social embora só possua 100 mil usuários, poderá chegar à 10 milhões com facilidade.
Saiba mais em: http://tompirola.jusbrasil.com.br/notici
Em defesa do FaceGlória, criador acusa Zuckerberg de copiar Orkut e mais
Disponível para os usuários desde junho deste ano, o Faceglória já está envolvido em algumas polêmicas, incluindo seus termos de uso. A rede social, criada para o público evangélico cristão, acaba de ser notificada extrajudicialmente pelo Facebook – que não quer seu nome e layout associado a outra plataforma. Em defesa, o dono do site, Acir Filló, acusa Mark Zuckerberg de copiar o Orkut e de compactuar até mesmo com o Estado Islâmico, que usa a grupos e perfis para recrutar jovens.
Saiba mais em: http://www.techtudo.com.br/noticia
Juiz anula multa de US$ 533 milhões contra Apple
Em fevereiro, a Apple foi condenada a pagar US$ 533 milhões por ter violado três patentes de propriedade da empresa Smartflash ao criar o iTunes. De acordo com o júri, a Maçã utilizou sem permissão e intencionalmente a tecnologia patenteada pela empresa. Agora, o juiz que supervisionou o processo ordenou um novo julgamento alegando que suas instruções poderiam ter “influenciado” a compreensão do júri sobre a indenização que a Apple deveria pagar à SmartFlash.
Saiba mais em: http://corporate.canaltech.com.br/notici
Cade confirma arquivamento de investigação sobre abuso de patentes contra Ericsson
TCT não apresentou fatos novos ou indícios que pudessem motivar a reconsideração da decisão.
A Superintendência-Geral do Cade negou provimento a recurso administrativo interposto pela empresa TCT e manteve arquivado procedimento preparatório contra a Ericsson por suposto abuso no exercício de direitos sobre patentes essenciais ao padrão tecnológico de telefonia 3G (standard-essential patents).
Saiba mais em: http://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/noti
Processo da Oracle contra Rimini Street começará em setembro
A Oracle anunciou nesta semana que o processo movido pela gigante de Santa Clara, no estado da Califórnia (EUA), contra a fornecedora de suporte para softwares Rimini Street, irá a julgamento no próximo mês de setembro.
Saiba mais em: http://www.bitmag.com.br/2015/07
Parlamento discute direitos autorais sobre fotos de locais públicos
A liberdade de fotografar prédios e obras de arte públicas e usar as fotos sem restrições é tema de discussão no Parlamento Europeu nesta quinta-feira
Saiba mais em: http://www.opovo.com.br/app/maisnoticias/mundo/2015
STJ acolhe recurso do MPMG sobre violação de Direitos Autorais
Os REsp’s foram interpostos pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais
Saiba mais em: https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/n
China obriga à retirada de música da Internet que não pague direitos de autor
A Administração Nacional de Direitos de Autor da China anunciou, na noite de quinta-feira, uma regulação aos serviços de música, com o objetivo de acabar com a pirataria e proteger a propriedade intelectual.
Saiba mais em: http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?conte
TJRS determina fornecimento de canabidiol para tratamento de criança e adolescente
A 8ª Câmara Cível julgou procedentes dois pedidos de fornecimento do canabidiol, medicamento derivado da maconha, para o tratamento de uma criança e de uma adolescente, ambas com quadro grave de epilepsia. Os tratamentos deverão ser fornecidos pelo Estado e pelo município de Canoas. As duas decisões são da 8ª Câmara Cível do TJRS, em sessão do dia 25/6.
Saiba mais em: http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias
Brasil perde cerca de R$130 bilhões com a pirataria
O Rio é o quarto mercado consumidor nacional de produtos contrabandeados
O Brasil tem prejuízos no valor de US$40 bilhões (R$130 bilhões) por conta da pirataria, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), já que esse valor deixa de ser arrecadado em tributos. Nesse montante, também está calculada a perda de faturamento das indústrias legalmente estabelecidas. Entre os produtos campeões de pirataria estão cigarros, charutos, artigos de luxo e roupas.
Saiba mais em: http://www.mancheteonline.com.br/bras
Spotify pagou US$ 2,6 bi a gravadoras
O montante foi desembolsado desde o lançamento do streaming de música, em 2008, e representa 70% do valor arrecadado
Saiba mais em: http://www.proxxima.com.br/home/soci
Processo da Oracle contra Rimini Street começará em setembro
A Oracle anunciou nesta terça-feira que sua ação judicial contra a companhia de suporte de softwares Rimini Street irá a julgamento em setembro.
A empresa está buscando mais de 200 milhões de dólares em danos e um embargo ao atual modelo de negócios da Rimini.
Saiba mais em: http://exame.abril.com.br/negocios/n
Wikipedia adverte contra iniciativa europeia que proibirá fotos e vídeos de edifícios e monumentos
Liderada pela decisão do governo espanhol de aprovar a Ley Mordaza -, a recente série de aprovações de leis restritivas tem tolhido a liberdade civil na Europa. E isso pode piorar: uma nova ementa apresentada ao Parlamento Europeu pelo deputado Jean-Marie Cavada busca restringir a Liberdade do Panorama em todos os países associados ao bloco, vetando a liberdade de fazer e publicar fotografias e vídeos de espaços públicos, edifícios e monumentos para preservar a propriedade intelectual e outros direitos do autor.
Saiba mais em: http://www.archdaily.com.br/br/769
Google é multado por não retirar imagens do corpo de Cristiano Araújo
Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por causa dessa decisão, o Google entrou com embargos de declaração, que foram negados.
Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2015-jul
Operação combate a pirataria no Mercado Popular da Uruguaiana
Segundo informações da DRCPIM, há indícios de que milicianos estão atuando no camelódromo
Saiba mais em: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-ja
Cebrián diz que a pirataria deve ser combatida com software, não com leis
O presidente-executivo do Grupo PRISA (editor do EL PAÍS), Juan Luis Cebrián, afirmou nesta segunda-feira que a defesa eficaz dos direitos de propriedade intelectual e a luta contra a pirataria não podem ser levadas a cabo com uma reação legislativa, mas tecnológica. “Não vamos poder regulamentar o direito ao esquecimento ou de propriedade com normas, e sim por meio de softwares”, declarou.
Saiba mais em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/07/06/cultura/143618
Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.
Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:
Saiba mais em: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/20582450
Responsabilidade por “furto” intelectual de publicação científica
As tecnologias inovadoras que se aplicam à educação têm caminhado substancialmente rumo à aprendizagem significativa. Se há poucas décadas exemplares de clássicos como Barsa e Mirador eram disputados nas bibliotecas brasileiras, hoje um pequeno número de palavras-chave e um clique (ou o uso da tecnologia touch screen) sobre o teclado de um utilitário eletrônico são suficientes a oferecer aos pesquisadores uma quantidade imensurável de informações com o auxílio dos meios virtuais.
Saiba mais em: http://vann.jusbrasil.com.br/artigos/2039
Cinco regras jurídicas para iniciar uma startup
O mundo das startups já invadiu o Brasil de forma agressiva e inovadora. Isso reflete muito a situação econômica pela qual o país passa atualmente, e a natureza extremamente criativa do brasileiro. Diversos eventos acontecem diariamente, promovendo espaços onde ideias podem ser trocadas, projetos podem ser exibidos, e negócios podem ser fechados.
Saiba mais em: http://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/2056
Nome empresarial e marca: colidência e registro
Nome empresarial e marca possuem proteção diferenciada diante de sua importância no exercício da concorrência. Tendo a marca uma abrangência maior do que o nome, ou seja, é de maior conhecimento pelo consumidor, esta possui maior tutela do poder público a fim de que se evite confusão e dê maior segurança para o empresário exercer sua atividade.
Saiba mais em: http://ajfadvogados.jusbrasil.com.br/artigos
Ecad investe ativamente em TI para garantir assertividade no repasse de direitos autorais
José Pires, CIO da instituição, detalha todo o aparato tecnológico por trás do processo, que no ano passado beneficiou mais de 140 mil titulares de músicas com a distribuição de R$ 902,9 milhões
Saiba mais em: http://itforum365.com.br/noticias/detalhe/116239/
Organizadores do Black House Music Festival terão de pagar direito autoral do show do 50 Cent
Organizadores de eventos musicais têm de pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), mesmo quando se tratar de apresentação de artistas estrangeiros. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve condenação aos organizadores do Black House Music Festival a pagarem os direitos autorais em relação ao show do artista 50 Cent realizado no dia 10 de julho de 2010 em Goiânia. O valor do débito será calculado em fase de liquidação de sentença.
Saiba mais em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php
Spotify pagou US$ 2,6 bi a gravadoras
O montante foi desembolsado desde o lançamento do streaming de música, em 2008, e representa 70% do valor arrecadado
Saiba mais em: http://www.proxxima.com.br/home/social/2
Camelódromo do Rio é fechado temporariamente em operação contra pirataria
A Polícia Civil do Rio de Janeiro começou hoje (7) uma operação de combate à pirataria no Mercado Popular da Uruguaiana, conhecido como camelódromo, no centro da cidade. A operação se estenderá até sexta-feira (10). O centro comercial ficará fechado durante os quatro dias de ação policial.
Saiba mais em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noti
Estudo mostra que países mais religiosos são menos inovadores
Os países mais religiosos têm menos patentes de inventos em relação àqueles menos apegados às crenças. É o que revela um estudo de correlações entre ciência, religião e crescimento econômico.
Saiba mais em: http://www.paulopes.com.br/2015/07/estudo
“Todos têm a possibilidade de ter uma fortuna como a minha”
O fundador da Geox diz que não conhece mais nenhuma solução para desenvolver a economia na Europa sem ser através da inovação e do registo da propriedade intelectual.
Saiba mais em: http://www.publico.pt/economia/noticia/todos-tem
Transparência na arrecadação de direitos autorais
Com decreto publicado no Diário Oficial da União, Estado remonta o papel de fiscalizador da gestão coletiva de direitos autorais e institui novas regras para Ecad e associados
Saiba mais em: http://www.brasil.gov.br/cultura/2015/06/transparen
Hillary Clinton acusa China de pirataria massiva de dados nos EUA
Hillary Clinton, candidata às presidenciais norte-americanas de 2016, acusou, este sábado, a China de piratear enormes quantidades de dados nos Estados Unidos.
Saiba mais em: http://www.sapo.pt/noticias/hillary-clinton-acusa-ch
Revista Playboy deverá indenizar atrizes por publicar fotos nuas tiradas de filme
A revista Playboy, da Abril, foi condenada pela Justiça do RJ a indenizar as atrizes Nathalia Dill e Camila Pitanga por danos morais por conferir caráter puramente sexual a fotos das atrizes nuas, decorrentes de participação em filmes.
Camila Pitanga teve publicadas três imagens retiradas do filme “Eu Receberia as Piores Notícias de Seus Lindos Lábios”.
Saiba mais em: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias
Anvisa suspende cosméticos fabricados sem registro
A Anvisa determinou a suspensão da fabricação, divulgação, comercialização e uso dos produtos Dr Bee Propadys, Dr Propolis Prodapys e Melitilina Creme Facial Propadys.
Saiba mais em: http://www.jb.com.br/economia/noticias/2015/07/0
Indicação geográfica torna pequenos negócios mais competitivos
Aquela associação mental que nos faz ligar rapidamente Franca em São Paulo a calçados, Minas Gerais a queijo e Salinas, também em Minas Gerais, a cachaças pode ser de grande valia como fator de competitividade para os micro e pequenos negócios.
Saiba mais em: http://www.jornalofarol.com.br/ver-noticia.as
Eli Lilly é multada em R$ 36,6 milhões por abuso de direito de petição
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (24/06), as empresas Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company por abuso do direito de petição com efeitos lesivos à concorrência, prática conhecida internacionalmente como sham litigation (Processo Administrativo 08012.011508/2007-91). A multa aplicada foi de R$ 36,6 milhões.
http://www.cade.gov.br/Default.aspx?47fa0b1ef72dc34fdb69fa57ec50
