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Destaques da Semana – 07 mar. 2014

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INPI divulga nova tabela de retribuições com descontos

Publicado por: CGCOM
Última atualização em Sexta-feira, 7 de Março de 2014

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 7 de março, por meio da Resolução 126/2014, a nova Tabela de Retribuições do INPI com descontos de até 60% para certos grupos. A tabela de tarifas entra em vigor no dia 9 de março.

Saiba mais em:

http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/inpi_divulga_nova_tabela_de_retribuicoes_com_descontos

Propriedade Industrial

Lellis Trattoria consegue impedir uso de palavra estranha à marca

Marca “Lellis” foi registrada junto ao INPI pelo Restaurante Lellis Trattoria Ltda. em 1983.

quinta-feira, 6 de março de 2014

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP proibiu o restaurante “Lellis Trattoria Campinas” de utilizar a palavra “Campinas” em conjunto com “Lellis Trattoria”, bem como de usar logotipo alternativo à marca registrada.

Saiba mais em:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI196605,41046-Lellis+Trattoria+consegue+impedir+uso+de+palavra+estranha+a+marca+em

Fazenda muda orientação sobre tributação de remessa ao exterior

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado cuja orientação é justamente a contrária. Apesar de decisões judiciais a favor dos contribuintes, a Receita Federal sempre entendeu que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos – sem transferência de tecnologia – a países com os quais o Brasil possua tratado para evitar a bitributação deveriam sofrer retenção.

Saiba mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3451254/fazenda-muda-orientacao-sobre-tributacao-de-remessa-ao-exterior#ixzz2vCR7LmRh

Ecad defende a cobrança de direito autoral por TV em hotel

Roberto Dumke

SÃO PAULO

A disputa entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e as entidades que representam o setor hoteleiro tem se acirrado. A briga envolve o pagamento de direitos autorais relativos a televisões dentro de quartos de hotel e já é tema de pelo menos 64 processos na Justiça. Enquanto as redes de hotéis esperam resolver a questão por meio de projeto de lei ou decreto presidencial, o Ecad afirma que a cobrança é devida e irá continuar.

Saiba mais em:

http://www.dci.com.br/servicos/ecad-defende-a-cobranca-de-direito-autoral-por–tv–em-hotel—id386422.html

COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA

Proteção à patente não impede registro de genérico

Por Tadeu Rover

A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro de comercialização de medicamento genérico. Entretanto, a fabricante do genérico somente poderá comercializar o produto após expirado o prazo da patente.

Saiba mais em:

http://www.conjur.com.br/2014-mar-05/protecao-patente-nao-impede-registro-medicamento-generico

OBRANÇA INDEVIDA

Rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais

Por Jomar Martins

Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio Furg, ligada à Fundação Universidade do Rio Grande. O acórdão é do dia 18 de fevereiro.

Saiba mais em:

http://www.conjur.com.br/2014-mar-02/radio-fins-lucrativos-nao-pagar-direitos-autorais-ecad

 

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