O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu recentemente a primeira versão do Manual de Desenho Industrial. A publicação, disponível em português na internet, foi lançada após ampla consulta com especialistas.

O Manual é uma forma de o INPI informar seu público sobre procedimentos internos de análise de pedidos de registro de desenhos industriais. Além disso, depositantes no Brasil têm, pela primeira vez, um único documento determinando a forma como pedidos de registro de desenhos industriais devem ser formulados, o que anteriormente estava disponível através de múltiplos documentos, opiniões legais e demais documentos.

Um avanço importante propiciado pelas diretrizes atuais é a aceitação de figuras ilustrando como o objeto pode ser usado ou aplicado. Até agora, o INPI só aceitava figuras do objeto ou padrão reivindicado. Essas figuras complementares serão aceitas desde que seja declarado no relatório que estas são ilustrativas e não fazem parte do escopo de proteção.

Outras questões abordadas no Manual são, por exemplo, a forma como o INPI realiza a análise de pedidos de prioridade unionista, as vistas obrigatórias das representações nos pedidos de registro, entre outros.

Caso queira mais informações a respeito do Manual de Desenho Industrial do INPI, assim como outros direitos de propriedade intelectual, não hesite em nos contatar.