No episódio de hoje do Propriedade no Assunto, o nosso advogado Pedro Campos traz um assunto que tem gerado diversas dúvidas no mercado: o artigo 40 da LPI e o julgamento da ADI 5529.
Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecer seu acesso quando retornar ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.