Na última terça (20/04/2021), durante a 329ª Sessão Ordinária, foi realizada a assinatura de uma parceria de cooperação técnica entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

O acordo ainda não foi publicado, mas prevê a possibilidade de procedimentos acelerados a depósitos do CNJ, que deverão incluir principalmente marcas e programas de computador. Além disso, serão promovidos seminários e outras cooperações acadêmicas para permitir uma qualificação mais aprofundada dos magistrados e servidores no assunto de propriedade industrial. Por fim, para garantir maior transparência e qualidade às decisões judiciais, o acordo tem como meta também a criação de um canal de comunicação direto entre o Poder Judiciário e o INPI, para acompanhar processos administrativos de registros que estejam sendo debatidos no âmbito de ações judiciais.

Durante a cerimônia, o presidente do INPI, Cláudio Vilar Furtado, enfatizou a longeva proximidade do instituto com o Poder Judiciário, especialmente no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O presidente aproveitou para destacar a excelência dos programas acadêmicos promovidos em parceria com as Nações Unidas e ressaltou que o momento de assinatura do acordo é muito oportuno, em função do julgamento da ADI 5529, pautado pelo Supremo Tribunal Federal para decidir pela primeira vez a constitucionalidade de uma regra prevista na Lei de Propriedade Industrial.

O Ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, por sua vez, afirmou que o acordo é de grande importância e que está inserido no contexto de digitalização da Justiça brasileira, que é prioridade em sua gestão. Fux espera ainda, que a iniciativa sirva como exemplo para que outros órgãos da administração pública percebam a importância dos seus ativos intelectuais para o desenvolvimento do país.