Em 29/04/2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 12/21 (Sen. Paulo Paim – PT/RS), que busca alterar o artigo 71 da Lei 9.2179/96, introduzindo novo procedimento para o licenciamento compulsório de patentes e pedidos de patente no Brasil.

O instituto da licença compulsória já é previsto na legislação. Porém, uma das principais novidades do projeto é retirar do Poder Executivo Federal a exclusividade de decisão sobre o assunto, uma vez que possibilita a licença compulsória em casos de calamidade pública de âmbito nacional, decretada pelo Congresso Nacional.

Se aprovado, o processo de licenciamento compulsório contará com a colaboração da inciativa privada e de entes públicos para elaborar uma lista inicial de patentes e pedidos de patentes a serem licenciados, inclusive aqueles relacionados ao combate contra a Covid-19.

Após aprovação pelo Senado, o PL foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será votado novamente. Se aprovado, caberá ao Presidente da República sancionar ou vetar a proposta. Porém, em caso de veto, a maioria absoluta das duas casas legislativas pode derrubar o veto presidencial e garantir que o projeto se torne lei em vigor. A efetividade e oportunidade da medida divide especialistas e ainda não está claro se contará com apoio suficiente para ser aprovada.