Nova resolução da ANPD pode dispensar a indicação de DPO para micro e pequenas empresas, startups ou empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Em 30 de agosto de 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma consulta pública referente a minuta da resolução que regulamenta as regras da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direcionadas para micro e pequenas empresas, startups e empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. […]
Penalidades da LGPD serão aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP – Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018, porém, só entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, bem como altera […]