Marcas nominativas de produtora de etiquetas não são registráveis
O desembargador Federal Abel Gomes, da 1ª turma do TRF da 2ª região, entendeu que marcas nominativas formadas por números não são registráveis, na medida em que não são dotadas de distintividade. “Os números que compõem as marcas devem estar livres para serem utilizados por qualquer empresa na organização de seus produtos/serviços“, afirmou o magistrado.
Regras da Lei Geral da Copa sobre direito de transmissão contrariam decisão do STJ
As normas referentes ao direito de transmissão dos eventos da Copa do Mundo de 2014, conforme estão descritas no projeto de Lei Geral da Copa aprovado na Câmara dos Deputados, e que agora irá tramitar no Senado, possuem as mesmas características das regras de transmissão utilizadas nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, que foram consideradas ilegais pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em decisão publicada na semana passada.
Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI
Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105414
Empresa divulga acordo para registro de patentes para fins de defesa comercial.
Muito se discute sobre a atual legislação para propriedade intelectual. Nos Estados Unidos tem congressista pedindo uma reforma urgente neste sistema, pois hoje em dia privilegia-se o protecionismo de algumas companhias em vez de fomentar a inovação. Fato é que patente deveria premiar boas ideias, mas também serve de mote para que companhias entrem em batalhas judiciais infinitas que trazem prejuízo justamente para o cliente, para o consumidor final.