As disputas envolvendo direitos de Propriedade Intelectual podem suscitar questões relevantes sobre os limites temporais para o exercício de pretensões indenizatórias, especialmente quando relacionadas à exploração de tecnologias protegidas por patentes.
Um dos aspectos que merece atenção diz respeito à distinção entre a continuidade do uso de determinada tecnologia e a possibilidade de reivindicar indenizações por supostas infrações ocorridas durante o período de vigência de uma patente.
A legislação brasileira estabelece prazos prescricionais para o exercício de pretensões judiciais. Nesse contexto, a caracterização de uma suposta infração como continuada não significa, necessariamente, que o prazo para reivindicar indenizações por atos anteriores seja renovado indefinidamente.
Isso porque a continuidade da utilização de uma tecnologia após a expiração da patente não representa, por si só, a continuidade de uma violação ao direito patentário. Com o término da vigência da patente, a exclusividade conferida ao titular deixa de produzir seus efeitos, observados os demais direitos eventualmente aplicáveis.
Um exemplo hipotético ajuda a ilustrar essa distinção: imagine uma empresa que tenha utilizado determinada tecnologia durante a vigência de uma patente e continue empregando essa mesma tecnologia após o término de sua proteção. Eventuais pretensões indenizatórias relacionadas ao período anterior à expiração deverão ser analisadas à luz dos prazos prescricionais aplicáveis. A permanência do uso após o término da patente, isoladamente, não constitui fundamento para reabrir ou renovar o prazo relativo a pretensões anteriores.
A análise dessas situações exige a consideração conjunta das normas de propriedade industrial e dos institutos de direito civil e processual, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o período de vigência da proteção patentária e os marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição.
Compreender essa distinção é fundamental para a adequada avaliação de riscos jurídicos em disputas envolvendo patentes, especialmente na definição de estratégias de defesa e na análise da viabilidade de pretensões indenizatórias.
O Di Blasi, Parente & Associados atuou em caso semelhante ao relatado, representando empresa que foi acionada por suposta violação de patentes, sendo bem-sucedida a tese de defesa que enfatizou não só a prescrição, mas violação aos limites subjetivos da coisa julgada em ação muito anterior que não envolveu a empresa representada.