A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu nova consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta da Resolução que regulamenta a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento de obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A norma proposta à consulta pública visa complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, ao estabelecer parâmetros e critérios mais objetivos, para a aplicação de sanções administrativas pela ANPD.
Assim em atendimento ao disposto no artigo art. 53 da LGPD: “A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa”.
Nesse passo, segundo informado pela própria autarquia de natureza especial: “A ANPD visa, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, promover a eficácia da LGPD através da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes. “
A tomada de subsídios oriundos da própria sociedade, em um tema tão relevante, é sem dúvida, um importante mecanismo de avanço em direção a transparência, que vai ao encontro do propósito de construção de um normativo regulatório que atenda de forma efetiva a concretização dos dispositivos e fundamentos da LGPD.
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil e encerrará no dia 15 de setembro de 2022. Adicionalmente, no dia 02 de setembro, a ANPD realizará audiência pública para debater sobre a norma que regulamentará a aplicação de sanções pela autarquia e a sessão será transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no YouTube.
