Destaques da Semana – 22 nov. 2013
CBF não receberá dano moral pelo uso indevido de sua marca Publicado em 22/11/2013 Fonte: Superior Tribunal de Justiça O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular. A ofensa à honra e à reputação do titular da marca precisa ser demonstrada para dar direito a esse tipo de indenização. Com […]