A Proteção de Dados Pessoais como um direito fundamental e o ciclo virtuoso da privacidade
A Emenda Constitucional n° 115, promulgada em 10.02.2022, alterou a Constituição da República Federativa Brasileira (CRFB), para incluir, em seu artigo 5º, a proteção dos dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais. O direito constitucional fundamental do indivíduo assegurado pela CRFB é irrenunciável e constitui cláusula pétrea, não podendo ser alterado. A aprovação […]
