Nova resolução da ANPD pode dispensar a indicação de DPO para micro e pequenas empresas, startups ou empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Em 30 de agosto de 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma consulta pública referente a minuta da resolução que regulamenta as regras da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direcionadas para micro e pequenas empresas, startups e empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. […]
