ANPD realiza Tomada de Subsídios para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais
No dia 18 de maio de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a Tomada de Subsídios para a coleta de colaborações da sociedade com a finalidade de elaborar o regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. A medida tem o objetivo de definir conteúdo de cláusulas-padrão contratuais e outras diretrizes sobre o tema, além […]
Nova resolução da ANPD pode dispensar a indicação de DPO para micro e pequenas empresas, startups ou empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Em 30 de agosto de 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma consulta pública referente a minuta da resolução que regulamenta as regras da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direcionadas para micro e pequenas empresas, startups e empresas de inovação e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. […]