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Destaques da semana – 02 jan. 2015

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Sem perícia em produto, não há como provar concorrência desleal, julga TJ-RS

Na Justiça, o ônus da prova incumbe ao autor da ação. Se não provar os fatos constitutivos do seu direito, como exige o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada improcedente. Por isso, a maioria dos integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não aceitou apelação de um dos maiores grupos calçadistas do país, que não conseguiu provar que foi alvo de concorrência desleal. Segundo a empresa, um concorrente estava copiando o sapato que é seu carro-chefe de vendas.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-dez-31/pericia-pr

 

 

É tudo free: as obras que viraram domínio público em 2015

O primeiro dia do ano é dia de good vibes, de fazer reflexões e planos, de almoçar com a família e, possivelmente, curtir uma ressaca. E é também o dia em que muitas obras caem em domínio público e podem ser usadas livremente por qualquer pessoa, sem restrições ou necessidade de pagamento ou autorização. É o Dia do Domínio Público.

Saiba mais em: http://www.brasilpost.com.br/2015/01/02/obras

 

 

 

Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-dez-29/aplicacao

 

 

Internet brasileira ganhou marco civil em 2014

O ano de 2014 ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foram sete anos desde o início da discussão, em 2007, até a aprovação da lei, no dia 25 de março deste ano. A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram na formulação de uma norma que considera a função social e o caráter aberto da rede.

Saiba mais em: http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias

 

 

Brasil facilita a inovação e a concessão de patentes em tecnologias “verdes”

Produtos e processos “verdes” tornaram-se fundamentais para o futuro do planeta e objetivando o crescimento sustentável. A inovação baseada nesse conceito pode trazer benefícios financeiros quando devidamente patenteada, pois a patente confere exclusividade temporária a seu inventor e titular. A patente garante o direito de proteção exclusiva, de modo que o seu uso somente pode ocorrer se devidamente autorizado e licenciado pelo titular.

Saiba mais em: http://www.dm.com.br/texto/201513-brasil-facilita

 

 

Legalidade de registro no INPI impede reconhecimento de concorrência desleal

A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A regra vale até para produto similar ao de concorrente, com registro anterior. A possibilidade, em tese, só faria sentido se a parte prejudicada pedisse, na inicial, o cancelamento destes registros, o que provocaria a análise da legalidade de sua concessão. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que indeferiu pedido de indenização feito por um empresário do interior gaúcho, que se sentiu prejudicado com a concorrência de produtos similares vendidos por duas empresas no segmento de secagem de fumo na sua região.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2014-dez-28/produto-similar

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