Disponibilizada sentença que determina repasse dos recursos orçamentários da União ao INPI
Foi disponibilizada em 12/04/2022, sentença na ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da União, na qual é requerida imposição à União Federal de repassar ao INPI a integralidade das receitas por ele auferidas. A sentença ainda é passível de recurso. […]