Sancionada a Lei que versa sobre Licença Compulsória

Foi publicada hoje, 03/09/2021, a Lei nº 14.200/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e que altera a Lei nº 9.279/96 – a Lei de Propriedade Industrial, a respeito da Licença Compulsória de patentes e pedidos de patentes nos casos de declaração de emergência nacional, internacional ou de interesse público. Trata-se da sanção do Projeto de […]