Publicado Decreto 10.886/2021 que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
Foi publicado em 07/12/2021 o Decreto nº 10.886, que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI, que tem como objetivo alcançar um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI) “efetivo e equilibrado, que seja amplamente conhecido, utilizado e observado, que incentive a criatividade, os investimentos em inovação e o acesso ao conhecimento, com vistas […]
