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Licença compulsória: mantida a desobrigatoriedade do fornecimento de insumos e know-how pelos titulares de patentes

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Em 05.07.2022, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos do Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 13 projetos de lei que já haviam sido aprovados pela casa, entre eles o Veto 48/2021, que trata sobre a licença compulsória temporária de patentes relativas a vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências em saúde (Lei nº 14.200/2021).

Após intenso debate e negociação entre o Governo Federal e Oposição, decidiu-se pela manutenção dos vetos, o que significa que eventuais titulares de patentes licenciadas compulsoriamente estão desobrigados de fornecer as informações necessárias e suficientes à reprodução do medicamento ou insumo, bem como os resultados de testes e outros dados necessários à concessão de seu registro pelas autoridades competentes.

Ainda, foi também vetada a possibilidade de concessão, por lei, de licença compulsória no combate das causas de emergência, vez que contraria o interesse público e incorreria na inobservância ao devido processo administrativo.

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