O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou nesta semana, o manual sobre a caducidade da patente, previsto no artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial – LPI. Trata-se de um mecanismo administrativo que visa conter abusos no exercício dos direitos de patente e evitar que o direito de exclusividade seja empregado para restringir o acesso à tecnologia ou criar poder econômico desmedido. A função deste dispositivo legal é garantir com que as patentes cumpram seu papel social, promovendo a livre concorrência, o progresso tecnológico e o bem-estar coletivo.
O manualapresenta as regras sobre essa normativa definidas pelo INPI, elencando os seguintes temas:
- Apresentação da caducidade como instrumento regulatório da propriedade industrial, com base nos fundamentos jurídicos e no cenário atual;
- Definição do conceito de “caducidade”, diferenciando seu uso específico no campo das patentes em relação a outras áreas do direito;
- Antecedentes históricos da caducidade da patente, incluindo sua evolução e vínculos com tratados internacionais como a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo TRIPS, sua presença em legislações brasileiras anteriores;
- Descrição do processo administrativo de pedido de caducidade conforme a LPI, detalhando as etapas, partes envolvidas, requisitos legais e critérios para análise de mérito.
O manual menciona, também, a importância da “caducidade da patente”, na política nacional de propriedade industrial, sua aplicação no contexto atual e sua integração ao sistema administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Ao fortalecer a compreensão técnica e jurídica do tema, o documento garante a coerência normativa, a segurança jurídica e a governança regulatória no Brasil.
