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Brasil aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

16/08/2018

Em 14 de Agosto de 2018, o presidente do Brasil, sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei, que entrará em vigor a partir de fevereiro de 2020, determina a proteção geral de dados de pessoas naturais.

Conforme informado em nossa última notícia sobre o assunto, a LGPD tem como foco o princípio da transparência. Os titulares de dados terão uma gama de direitos que inclui, por exemplo, portabilidade de dados, revogação de consentimento e anonimização.

Contudo, Temer vetou importantes partes da lei. A maior preocupação é o veto à criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma vez que o governo entende que a criação de um órgão público é atribuição exclusiva do poder executivo.

A ANPD seria responsável por emitir sanções administrativas, emanar atos normativos, além de outras responsabilidades, como por exemplo promover educação. É possível que o poder executivo proponha uma lei para criar a ANPD, solucionando, assim, esta questão.

Outro importante veto envolve as sanções administrativas que a ANPD poderia impor. O Congresso pretendia que o órgão público pudesse determinar a suspensão do tratamento de dados por um curto período por parte de empresas que infringiram a lei, mas o Presidente vetou as partes da lei que possibilitam a aplicação desta sanção. Outras penas serão passíveis de serem aplicadas, tal como uma multa de até 2% do faturamento da empresa, no limite de 50 milhões de reais por infração

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