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Destaques da semana – 27 Abril 2012

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Por falta de bens, Justiça autoriza penhora de marca 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e esta tiver sido dissolvida de forma irregular, é possível a penhora da marca. A decisão é do dia 11 de abril. 

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2012-abr-22/falta-bens-trf-autoriza-penhora-marca-refrigerantes 

Uso indevido de marca por si só não gera dano moral 

O uso indevido de uma marca registrada não gera o dever de indenizar, “quando a violação acontece de forma tênue ou sem a potencialidade nociva capaz de desfigurar a identificação do produto ou serviço”. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisões diferentes em dois processos em que as empresas queriam ser indenizadas por terceiros que fizeram uso e imitação de duas marcas. 

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2012-abr-22/uso-indevido-marca-gera-indenizacao-prejudica-terceiro 

Download ilegal não é roubo de propriedade intelectual 

Por mais que baixar filmes ou músicas pela internet seja uma prática errada, caracterizada como ilegal, ela não pode ser juridicamente qualificada como roubo — nem mesmo furto — de propriedade intelectual. As indústrias da música, do cinema e do vídeo, entre outras, se referem ao download não autorizado como roubo para que as pessoas se sintam ameaçadas. Mas roubo — ou furto — significa se apossar de alguma coisa que pertence a outra pessoa. No caso de downloads, ninguém perde a propriedade de sua obra. O posicionamento foi defendido em entrevista ao canal de TV ABC pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Rutghers, de Nova Jersey, Stuart Green, que também é especialista em crime do colarinho branco. 

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2012-abr-23/download-ilegal-nao-roubo-propriedade-intelectual-especialista

INPI quer destravar a fila da inovação 

Crescimento na demanda por registros de patentes e de marcas obriga o instituto a buscar novos meios de agilizar seus processos de análise e liberação de pedidos.

Os empresários brasileiros estão despertando para a importância de proteger (e explorar) a propriedade intelectual. É o que sustenta o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), Jorge Ávila. A procura pelo registo de patentes, diz ele, tem sido grande – até o final do ano, o órgão deverá receber 35 mil pedidos de patentes e 160 mil de marcas, o que representa um aumento de 9,5% e 5%, respectivamente, em relação a 2011. Para atender essa demanda, o INPI pretende investir mais na agilidade para a liberação dos pedidos – por meio de processos automatizados.

Saiba mais em: http://www.amanha.com.br/home-internas/3174-inpi-quer-destravar-a-fila-da-inovacao 

Ministra defende regulação de propriedade intelectual na internet

 

A ministra da Cultura do Brasil, Ana de Holanda, defendeu nesta quarta-feira a regulação dos direitos de propriedade intelectual na internet, uma política radicalmente diferente da de seus antecessores, que advogavam pela liberdade na rede na época em que Luiz Inácio Lula da Silva era o presidente. 

Saiba mais em: http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI5727610-EI12884,00-Ministra+defende+regulacao+de+propriedade+intelectual+na+internet.html

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