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Destaques da semana – 05 Dez. 2016

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Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI.

Saiba mais em: http://www.jornaljurid.com.br/

 

 

Prazo de uso não conta na prescrição para pedir exclusividade de marca

A prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2016-dez-0

 

 

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro

Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP). Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).

Saiba mais em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/i

 

 

Solicitações de patentes chegaram a quase 3 milhões em 2015, diz relatório

Inventores apresentaram quase 3 milhões de solicitações de patentes em 2015, um número 7,8% maior que em 2014, graças ao impulso da China, que pediu o registro de 1 milhão de processos, segundo o relatório anual da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) apresentado nesta quarta-feira.

Saiba mais em: https://noticias.terra.com.br/ciencia

 

 

Câmara dos Deputados vai discutir prazo para registro de patentes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, promoverá audiência pública amanhã (29/11) para discutir o Projeto de Lei 3406/15. A proposta altera a Lei 9.279/96, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.

O deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, assinalou que apesar de legítimo o intuito de querer que os exames de patentes e de marcas sejam analisados no prazo máximo de 180 dias contados do depósito no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), o projeto não deve solucionar os problemas enfrentados pelo INPI.

Saiba mais em: http://www.itforum365.com.br/n

 

 

China é o primeiro país a superar 1 milhão de pedidos de patentes

A China se tornou o primeiro país a receber mais de 1 milhão de pedidos de patentes em um único ano – um recorde que, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), reflete os “extraordinários” níveis de inovação da nação mais populosa do mundo.

Saiba mais em: http://www1.folha.uol.com.br/mer

 

 

Relator recua de prazo máximo de 180 dias para análise de patentes

Depois de ouvir especialistas criticarem a ideia, o relator do projeto que fixa em 180 dias o prazo máximo para o exame de patentes decidiu reavaliar o parecer favorável ao PL 3406/15. Laercio Oliveira (SD-SE), que relata a proposta e também preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, retirou o projeto de pauta e deve alterar a conclusão.

Saiba mais em: http://convergenciadigital.uol.c

 

 

Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 2)

Nesta coluna, daremos continuidade à análise do tema à luz do julgado (REsp 1.422.699/SP), lembrando que é enriquecedor apreciar controvérsias que, como esta, nos impulsionam ao estudo e à investigação. Afinal, o Direito da Arte e o Direito do Autor têm objetos de estudo interessantíssimos, que se reforçam mutuamente, tanto para manter parte de uma estrutura já conhecida quanto para erigir o muito que ainda há por explorar.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2016-dez-

 

 

Duran Duran perde batalha legal por direitos autorais de canções nos EUA
Duran Duran, banda pop britânica dos anos 1980, não poderá recuperar os direitos autorais norte-americanos de alguns de seus maiores sucessos, decidiu um tribunal britânico nesta sexta-feira.

Canções como “Rio”, “Girls on Film” e “A View to a Kill”, tema de um dos filmes de James Bond, estão entre as faixas protegidas por direitos autorais que, segundo a corte, devem permanecer com a empresa Gloucester Place Music, cuja proprietária é a Sony/ATV, e não com a banda.

Saiba mais em: http://extra.globo.com/tv-e-lazer/duran

 

 

Deputados criticam critérios de arrecadação de direitos autorais

Representantes do Ecad, entretanto, defenderam na Câmara a manutenção das regras atuais de cobrança

Saiba mais em: http://www2.camara.leg.br/camara

 

 

Campanha do Ecad reforça a importância do pagamento dos direitos autorais em festas de fim de ano

Festas de Réveillon e confraternizações de empresa sem música não têm a menor graça. Se a música é a alma do evento, nada mais justo que os criadores das obras musicais que vão animar a festa sejam remunerados. Este é o mote da campanha de fim de ano do Ecad, que busca conscientizar os organizadores destes eventos sobre a importância e obrigatoriedade do pagamento dos direitos autorais das músicas tocadas nestas comemorações antes da realização dos eventos. A campanha, desenvolvida pela agência Frog, conta com vídeos, landing pages e emails marketing segmentados de acordo com o público-alvo, com os temas “Festa da empresa legal” e “Ano novo legal”.

Saiba mais em: http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,87925

 

 

Pirataria custa mil milhões de euros e mais de 22 mil empregos em Portugal

A perda de receitas para o Estado em resultado da contrafação e da pirataria foi estimada em 14,3 mil milhões de euros.

Saiba mais em: http://sol.sapo.pt/artigo/536990/pirataria-custa-m

 

 

Cai número de pessoas que consomem pirataria no Brasil

Porém, o país ainda é um dos campeões de pirataria no mundo.
E deve perder R$ 115 bilhões este ano com contrabandos.

Saiba mais em: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noti

 

 

COP13 não atingirá todas as suas metas para salvar biodiversidade

A 13ª conferência da ONU sobre biodiversidade começou nesta sexta-feira em meio a um pessimismo ante a evidência de que a maioria das suas metas urgentes para preservar as espécies e usar os recursos de maneira sustentável não serão alcançadas em 2020, como tinha sido pactado.

Durante as reuniões, que serão realizadas no balneário de Cancún até 17 de dezembro, serão avaliados estudos que demonstram que cerca de dois terços das metas estabelecidas em 2010 – chamadas de metas de Aichi – não serão alcançadas nos quatro anos que restam de prazo, indica um comunicado divulgado pela ONU.

Saiba mais em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/20

 

 

Debatedores pedem revisão da Lei de Patentes para reduzir preço de remédios

Audiência debateu regras de patentes de medicamentos usados para o tratamento de pessoas com HIV/aids

A revisão geral da Lei de Patentes (Lei 9.279/96) para reduzir o preço de medicamentos foi defendida nesta segunda-feira (5) durante audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O encontro debateu os medicamentos usados no tratamento de pessoas vivendo com HIV/aids.

Saiba mais em: http://www.jornalfloripa.com.br/mun

 

 

 

CBF não indenizará artista por foto de escultura em ingresso de jogo

Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para dispensar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do pagamento de indenização pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos de jogo do Brasil.

Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2016

 

 

Conciliação via internet é tendência no mundo jurídico

A cultura brasileira de resolução de conflitos pelo método adversarial está se tornando cada vez mais ultrapassada, mormente se for considerado o contexto atual do país, em que o Poder Judiciário está sobrecarregado e ainda se estruturando para atender com excelência e rapidez à enorme demanda processual.

Saiba mais em: http://politica.estadao.com.br/blogs/f

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