A matéria de propriedade industrial tem ganhado cada vez mais relevância, em especial diante do momento em que vivemos da pandemia COVID-19. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5529, que envolvia a discussão sobre a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), referente a possibilidade da extensão do prazo de patentes caso o seu exame tenha se estendido por mais de 7 anos para patentes de modelos de utilidade ou 10 para patentes de invenção.

Nesse passo, as questões relativas à propriedade industrial também começaram a ser novamente debatidas pelo Congresso Nacional, através dos seguintes projetos de lei:

1. Projeto de Lei nº 10.920/2018, que trata sobre a adequação da LPI em razão da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Além de buscar reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros aos assuntos relativos a marcas, o referido PL também propõe alterações ao pedido provisório de patente, com o intuito de acelerar o seu procedimento. No momento, o PL aguarda a sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados;
2. Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, que determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. No último dia 23, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer e, assim, o PLP será enviado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a constitucionalidade do projeto.  Caso aprovado, a matéria vai ao Plenário. Cabe lembrar que, caso a comissão considere o PLP inconstitucional, ele será arquivado e não seguirá para o Plenário;
3. Projeto de Lei nº 12/2021, que trata sobre a licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. Após ter sido discutido e aprovado pelo Senado, o PL aguarda a sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados;
4. Medida Provisória 1040/21, que prevê várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. Dentre as alterações propostas está a exclusão do art. 229-C da LPI, que trata sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produtos e processos farmacêuticos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP, que seguirá ao Senado Federal.
5. Projeto de Lei n° 1343/2021, que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a COVID-19 no Brasil. Trata-se de um projeto do Senado Federal, que sofreu alterações na Câmara Federal e, assim, quando analisada novamente, os senadores acataram parcialmente as modificações no último dia 23. O próximo passo será o envio do PL para sanção presidencial.
6. Carta do Vaticano. Em resposta à carta enviada pela Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) ao Papa Francisco, solicitando a sua intercedência pelo povo brasileiro neste momento de “grande tribulação” provocado pela pandemia, o Vaticano respondeu-a no sentido de defender a remoção de obstáculos à vacinação contra a COVID-19, como os relacionados ao “nacionalismo fechado” e às patentes. Em que pese não ser um projeto de lei, trata-se de um ato importante a se destacar, devido à importância da igreja católica no Brasil.

Como se pode notar nas propostas acima, a maioria busca facilitar e acelerar os processos para o exame de marcas e patentes, o que certamente é positivo para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil.