Câmara aprova adesão do país ao acordo internacional e proposta segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de agosto, o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais.

O objetivo do Acordo de Haia é simplificar os procedimentos e reduzir os custos para o registro de Desenhos Industriais no exterior, beneficiando tanto os brasileiros que buscam a proteção em outros países quanto os estrangeiros que querem proteger juridicamente seus desenhos no Brasil. A medida tornará o Brasil mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação.

O Acordo de Haia prevê que, a partir de um único pedido gerenciado no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o brasileiro poderá solicitar a proteção de seu Desenho Industrial em mais de 90 países signatários do tratado, incluindo Estados Unidos, Japão e União Europeia.

Estamos monitorando de perto o andamento do Tratado no Brasil, uma vez que sua integração a nosso ordenamento jurídico gerará impactos relevantes para todos os titulares de desenhos industriais.