Nas últimas semanas, voltou ao centro do debate a proposta de suspensão de direitos de propriedade intelectual como medida de retaliação comercial, especialmente frente ao aumento de tarifas impostas por países como os Estados Unidos. A ideia, que ressurge em meio à retomada do protagonismo político de Donald Trump e ao retorno das disputas comerciais globais, poderia gerar preocupações crescentes nos setores produtivos e inovadores do Brasil.

A chamada “Lei de Retaliação”, ou Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 12.551/2025, publicado em 15 de julho no Diário Oficial da União. A norma prevê mecanismos que permitiriam ao Brasil adotar medidas simétricas frente a barreiras comerciais consideradas injustas por outros países, entre elas, a suspensão de direitos de propriedade intelectual.

Apesar de a regulamentação citar a propriedade intelectual apenas uma vez, a menção já preocupa diversos setores, dada a sensibilidade do tema e os potenciais efeitos sistêmicos de sua aplicação como instrumento de retaliação.

Como funcionará o novo regime?

O decreto estabelece dois ritos distintos para a adoção de contramedidas:

• Ordinário: conduzido pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), com análise técnica, abertura de consulta pública e deliberação final do Gecex.
• Excepcional: para situações urgentes, em que o Comitê Interministerial, formado pelos Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Casa Civil, Fazenda (MF) e Relações Exteriores (MRE), pode adotar medidas provisórias e aceleradas, inclusive sem consulta pública prévia.

Agronegócio, saúde e inovação em alerta

No agronegócio, a suspensão de patentes pode colocar em risco o acesso a tecnologias essenciais aplicadas a sementes, defensivos agrícolas e maquinário de ponta, que são elementos-chave para a competitividade brasileira no mercado global. Na saúde, a medida pode comprometer o ambiente para medicamentos inovadores e enfraqueceria as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs).

Mais amplamente, a fragilização do sistema de propriedade intelectual também pode desincentivar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, podendo aumentar a insegurança jurídica e colocar em xeque o futuro de setores tecnológicos estratégicos.

Diplomacia e comércio: caminhos opostos ao isolamento

Além das implicações econômicas, a proposta de suspensão pode comprometer o posicionamento internacional do Brasil em fóruns multilaterais e enfraquecer sua imagem como parceiro confiável. No contexto atual, em que acordos como o Mercosul-União Europeia buscam avançar após anos de negociações, o Brasil precisa reforçar o compromisso com tratados internacionais.

A hora do diálogo estratégico

É importante que haja tratativas diretas entre parceiros estratégicos, com foco na proteção dos interesses comerciais e tecnológicos brasileiros, mas sem renunciar aos princípios que sustentam o ambiente de inovação.

Flexibilidades legais podem ser consideradas com equilíbrio e parcimônia, sem comprometer o sistema como um todo. Retaliações poderiam ser cuidadosamente calibradas, evitando que o Brasil se coloque em rota de colisão com os pilares que sustentam o desenvolvimento sustentável e a economia do conhecimento.

Acompanhe os próximos desdobramentos

Nosso time jurídico e de relações institucionais e governamentais está monitorando atentamente os impactos potenciais dessas medidas no cenário doméstico e internacional. Em caso de dúvidas, estamos à disposição para orientações personalizadas sobre como proteger seus ativos de PI neste cenário em transformação.