Na última semana, o governo federal publicizou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia(Ato de 1999) para a proteção Internacional de Desenhos Industriais. Com o depósito da adesão, titulares brasileiros de Desenhos Industriais poderão contar com proteção em outros 96 países.

O Ato de Genebra visa a proteção de desenhos ou modelos industriais por meio de uma submissão única à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Desde 1978, o Brasil integra o sistema internacional de concessão de patentes (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes), com adesão em 2019 ao sistema de registro internacional de marcas (Acordo de Madri).

A participação do país abrirá espaço para a simplificação e a desburocratização do rito, em que se poderá ter maior agilidade no processamento de pedidos de proteção à propriedade intelectual de usuários nacionais e de redução de custos por meio do protocolo de pedido único a países signatários do acordo. O novo processo desobrigará a abertura de diligências em diversos órgãos próprios a cada um dos países, bem como padronizará o pagamento de taxas em uma moeda única (francos suíços) e utilizará apenas um idioma para protocolos (francês, inglês ou espanhol).

Empresas e usuários de países signatários contarão com a mesma facilidade de registro de desenhos no mercado brasileiro, possibilitando uma maior atração de investimentos. Países como os Estados Unidos e o Japão, assim como a União Europeia, poderão contar com a solicitação de proteção de Desenhos Industriais por brasileiros.

O pontapé para a formalização da adesão se deu no início de 2022. Como rito de retificação de tratados, acordos, convênios e atos internacionais pelo Brasil, o Poder Executivo encaminhou Mensagem (MSC 99/2022) para a apreciação do Congresso Nacional em março de 2022, resultando em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 274/2022) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional após três meses, com promulgação assinada em outubro do mesmo ano pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

De acordo com notícia publicada em portal do governo brasileiro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) poderá receber pedidos de Desenhos Industriais, via o Sistema de Haia, a partir de 1º de agosto de 2023, assim quando da entrada em funcionamento do Acordo de Haia no país.