Nesta última sexta-feira, dia 13/12/2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que iniciou um processo de fiscalização e notificou 20 organizações de grande porte, a fim de assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A medida busca garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais, indicando um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e regularizando o canal de comunicação com os titulares e com a própria ANPD.

Caso essas irregularidades não sejam sanadas, a Autoridade poderá instaurar um processo administrativo sancionador com a aplicação de penalidades previstas na LGPD, como advertências e multas. 

A ANPD ressalta a importância da implementação efetiva do princípio da transparência e da responsabilização no tratamento de dados pessoais.

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