Aconteceu no último dia 1º de agosto, na sede da Amcham São Paulo, apresentação ao setor privado da Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Andrea Macera. O DBPA esteve presente e traz agora os principais tópicos em discussão no Ministério.
A Secretária destacou a significativa contribuição do setor produtivo à Consulta Pública do Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026, destacando como oportunidade valiosa para aprimorar a competitividade nacional e combater obstáculos que impactam negativamente a economia. Macera informou que através da consulta público restou claro o diagnóstico de que a produção brasileira detém seus maiores obstáculos da “porta para fora da fábrica”. De acordo com a Secretária, o MDIC estima que hoje o Custo-Brasil equivale à 19,5% do PIB, resultado em grande parte derivado da má qualidade regulatória. Ao todo, foram 1293 contribuições, sendo elas provenientes de 56 associações, 24 empresas, 3 confederações, entre outros.
Dentre as demandas do setor produtivo, os principais pontos de preocupação foram: obrigações tributárias principais e acessórias; custo de energia elétrica; problemas no setor de gás natural; regulações do sistema brasileiro de garantias; problemas de transporte e logística; encargos trabalhistas, mercado de carbono e ambiente jurídico-regulatório. De acordo com a Secretária, foi realizada análise de impacto das contribuições afim de que se construísse uma agenda de priorização. As que detiveram maior índice de impacto em potencial foram as demandas correlatas às normas tributárias, à regulação do setor de energia e à regulação do setor de transportes e logística.
O programa de redução do Custo-Brasil, envolve diagnóstico, mapeamento e implementação de medidas estratégicas. A Secretária enfatizou a missão do MDIC em aprimorar a competitividade do setor produtivo por meio da adoção de boas práticas regulatórias, da melhoria da infraestrutura e do ambiente de negócios, e da elaboração da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade, alinhada às políticas industrial e de comércio exterior. Além disso, a implementação e monitoramento das ações da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) são prioridades cruciais.
O déficit de qualidade regulatória foi destacado como tema central ao debate. Andrea pontuou a posição do Brasil nos rankings internacionais de acuidade na regulação. O desempenho é aquém do que se espera para um país com o porte da economia brasileira e os índices são motivo de preocupação aos atores nacionais. O país está na posição 124/190 no Doing Business 2020, do Banco Mundial (abaixo de México e Colômbia; último colocado dos BRICs); na posição 39/40 no Product Market Regulation, da OCDE; posição 141/141 no Global Competitiveness Index 2019 (dimensão de fardo regulatório), do Fórum Econômico Mundial e na posição 60/64 no Anuário de Competitividade Mundial do IMD 2023, do IMD Competitiveness Center.
A Secretária também ressaltou a importância do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PROREG), destacando-o como um pilar essencial para fortificar a capacidade regulatória do país, através de um ambiente regulatório mais sólido e eficaz, promovendo a modernização e a excelência nas práticas de regulação. Para tanto, é necessário o desenvolvimento de competências técnicas, do estabelecimento de padrões regulatórios mais claros e previsíveis e da implementação de processos regulatórios mais ágeis e eficientes.
Por fim, Andrea Macera enfatizou que a agenda regulatória brasileira está centrada em quatro eixos fundamentais: transparência, planejamento regulatório, governança e qualidade da informação. Esses pilares sustentam a abordagem do MDIC para promover um ambiente regulatório mais eficaz, transparente e favorável aos negócios, impulsionando a competitividade do Brasil no cenário internacional.
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