Notícias e Publicações

  • Governo sanciona Lei n° 13.999/2020 de apoio às microempresas

    Notícias | 20-05-2020

    Em 19.05.2020, foi publicada a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Trata-se de um programa de linha de crédito destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, prevendo empréstimo que pode ser tomado junto […]

    Leia mais
  • Ministério da Saúde define condições para regularização das atividades decorrentes de acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado realizado por Instituições estrangeiras

    Notícias |

    Em 30 de abril de 2020, entrou em vigor a Portaria nº 199, de 22 de abril de 2020 que estabelece as condições necessárias à assinatura de Termo de Compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº […]

    Leia mais
  • A aprovação do regime jurídico emergencial nas relações de direito privado

    Notícias | 27-04-2020

      Na tentativa de responder aos diversos anseios sociais causados pelos efeitos financeiros da atual crise, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 1179 (PL),que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período dapandemia do Coronavírus (Covid-19). Em apenas 03 dias de […]

    Leia mais